Vem aí o 45˚. Inscrições abertas.

REGULAMENTO 2017
PRÊMIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE CINEMA
MOSTRA GAÚCHA DE CURTAS

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO E DA MOSTRA

Art. 1º O Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema, nos termos da Resolução n.º 2.902/2004, alterada pela Resolução n.º 3.014/2008, premiará filmes em 11 (onze) categorias, com troféus e prêmios em dinheiro, conforme o disposto no CAPÍTULO IX deste Regulamento.

§ 1º Concorrem ao Prêmio os filmes exibidos na Mostra Gaúcha de Curtas, que integra a programação do Festival de Cinema de Gramado.

§ 2º A Mostra Gaúcha de Curtas é uma seleção de filmes cuja soma total deverá ter duração de até 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, reunindo a produção anual de filmes gaúchos, captados em qualquer formato e com cópias de exibição em películas de 35 mm ou Digital, com até 20min0s (vinte minutos e zero segundo) de duração, incluindo os créditos.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Art. 2º O Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas é uma promoção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em parceria com a Prefeitura Municipal de Gramado, firmada por meio de Termo de Acordo de Mútua Colaboração.

Art. 3º O Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas conta com apoio técnico e institucional da Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul (APTC), do Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul (SIAV), do Sindicato dos Exibidores do Rio Grande do Sul e da Fundação Cinema RS – FUNDACINE.

Art. 4º O Instituto Estadual de Cinema (IECINE), da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, e a Associação de Críticos de Cinema do RS (ACCIRS) prestarão apoio institucional para a promoção e divulgação do Prêmio.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO PRÊMIO E DA MOSTRA

Art. 5º A Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas será formada por um representante de cada uma das instituições promotoras e apoiadoras, conforme dispõem os artigos 2º, 3º e 4º deste Regulamento.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora se encarregará de estabelecer a programação, bem como operacionalizar o processo de seleção e de premiação da Mostra Gaúcha de Curtas.

Art. 6º Uma vez confirmada a seleção do filme para a Mostra Gaúcha de Curtas, nos termos do § 2º do Art. 1º, o produtor/realizador responsável pela inscrição assume o compromisso da presença de 01 (um) integrante da equipe realizadora (diretor, produtor, ator ou atriz) na exibição e na solenidade de premiação da Mostra Gaúcha de Curtas, em Gramado.

§ 1º O integrante, cuja indicação deverá ser formalizada pelo produtor em até 10 (dez) dias antes da data de exibição da Mostra Gaúcha de Curtas, receberá hospedagem correspondente a 02 (duas) diárias, por conta da produção do 45º Festival de Cinema de Gramado.

§ 2º Outros integrantes da equipe realizadora do filme selecionado poderão ser convidados, a critério da Coordenação Geral do 45º Festival de Cinema de Gramado, para participar dos eventos mencionados no “caput”.

§ 3º A Coordenação Geral do 45º Festival de Cinema de Gramado também poderá convidar críticos, autoridades e outras pessoas ligadas ao cinema, além de patrocinadores, para participarem dos eventos citados no “caput”, concedendo-lhes hospedagem e/ou transporte.

CAPÍTULO IV

DOS FILMES

Art. 7º Somente poderão ser inscritos no Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas filmes gaúchos, captados em qualquer formato e com cópias de exibição em 35mm ou Digital, concluídos depois de 10 de junho de 2016, e com duração máxima de 20 min 0s (vinte minutos e zero segundo), incluindo os créditos.

§ 1º Entende-se por filme gaúcho a obra cuja universidade ou empresa produtora independente majoritária (que deverá informar, obrigatoriamente, o seu CNPJ), tenha sede no Rio Grande do Sul.

§ 2º Quando o filme estiver em outro idioma, deverá conter legenda em Português.

§ 3º As obras inscritas devem ser inéditas apenas em televisão (aberta e fechada).

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º As inscrições poderão ser realizadas no período de 15 de maio a 05 de junho, sendo necessário:

I – preencher o formulário eletrônico de inscrição on line e enviá-lo, com 02 (duas) fotos, pelo site do Festival de Cinema de Gramado (www.festivaldegramado.net), impreterivelmente, até 05 de junho de 2017.

II- No formulário de inscrição, o responsável deverá declarar que as informações prestadas são verídicas e que detém os direitos patrimoniais da obra, inclusive com a cessão de direitos patrimoniais de terceiros.

III – enviar o filme, por intermédio de link privado, pelo site do Festival de Cinema de Gramado (www.festivaldegramado.net), para visualização e download, com senha, até o dia 06 de junho de 2017.

§ 1º Se a inscrição for preenchida corretamente, o site confirmará automaticamente o recebimento da inscrição, através de um e-mail, que servirá de comprovante.

§ 2º Caso não receba a mensagem de confirmação, após envio do formulário eletrônico de inscrição, o responsável deverá entrar em contato com a organização do Festival de Cinema de Gramado, por meio do endereço eletrônico festival@gramadotur.net.br.

§ 3º Eventuais questionamentos durante as inscrições também poderão ser respondidos por esse e-mail (festival@gramadotur.net.br).

§ 4º As inscrições inabilitadas terão prazo para apresentar recurso até um dia após a data de encerramento das inscrições, e a decisão acerca do recurso ocorrerá em até três dias.

§ 5º As fotos mencionadas no inciso I deste artigo devem ser originais, em arquivo digital, com extensão TIFF ou JPEG, resolução mínima de 300 DPI, no formato 18x24cm, com legendas indicativas dos artistas e técnicos fotografados, bem como o autor das fotos (créditos).

§ 6º Os casos excepcionais e/ou fortuitos serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora.

Art. 9º As inscrições deverão ser realizadas no site www.festivaldegramado.net, conforme disposto no inciso I do art. 8º., por universidade ou pessoa jurídica produtora independente e detentora dos direitos patrimoniais do filme, devendo o responsável preencher integralmente o formulário eletrônico on line correspondente, com o respectivo CNPJ, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

5911-1/02 – Produção de filmes para publicidade;
5911-1/99 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
5912-0/99 – Atividades de pós produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.

Art. 10. A quantidade de filmes a serem inscritos obedecerá ao seguinte:

I- para cada empresa produtora: até 03 (três) filmes;

II- para cada diretor: até 02 (dois) filmes, mas somente será selecionado um único filme por diretor;

III- para cada universidade: até 05 (cinco) filmes, desde que inscritos pela direção do curso.

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso II, a inscrição de outro filme pelo mesmo diretor, desde que na condição de codiretor.

§ 2º Não serão aceitas inscrições de filmes que já tenham sido inscritos e assistidos por comissões anteriores à Mostra Gaúcha de Curtas.

Art. 11. É vedada a inscrição de obras cuja equipe de produção seja integrada por servidor público, bem como por parentes seus em primeiro grau, que exerça atividade junto às instituições promotoras do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas.

Art. 11-A. É vedada a inscrição de obras cuja equipe de produção seja integrada pelo representante de entidade ou instituição apoiadora designado para a Comissão Organizadora.

Parágrafo Único. A vedação do caput aplica-se aos parentes de primeiro grau.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO

Art. 12. A Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas formará Comissão de Seleção, integrada por até 05 (cinco) membros, que assistirá e avaliará os filmes inscritos, selecionando tantas obras quantas julgar pertinente, considerando a soma de tempo do total de filmes até o limite de 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.

§ 1º A Comissão de Seleção somente assistirá e selecionará os filmes que estiverem devidamente inscritos, de acordo com os requisitos estabelecidos no CAPÍTULO V deste Regulamento.

§ 2º Ocorrendo o previsto no artigo 12-A, a Comissão de Seleção poderá incluir filmes suplentes, permitindo-se uma variação máxima de 10min para mais em relação ao tempo previsto no caput.

Art. 12-A. A Comissão de Seleção deverá indicar 05 (cinco) filmes suplentes, em ordem de classificação, para, eventualmente, serem incluídos na Mostra pela ocorrência do disposto no §1º do Art. 15 ou de outras intercorrências afetas ao disposto neste Regulamento.

Art. 12-B. A Comissão de Seleção não poderá incluir na Mostra Gaúcha de Curtas mais de 01 (um) filme do mesmo diretor.

CAPÍTULO VII

DOS FILMES SELECIONADOS

Art. 13. Os filmes selecionados para a Mostra Gaúcha de Curtas, que concorrerão ao Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema, serão divulgados, preferencialmente, até o dia 12 de julho de 2017.

Art. 14. Os filmes selecionados para a Mostra Gaúcha de Curtas serão exibidos em duas sessões exclusivas e públicas, com entrada franca, durante a programação do 45º Festival de Cinema de Gramado, nos dias 19 e 20 de agosto, no Palácio dos Festivais, em horário a ser estabelecido pela Comissão Organizadora.

§ 1º Os filmes selecionados integrarão a Mostra Gaúcha de Curtas e serão assistidos, nas sessões referidas, pela Comissão de Jurados, conforme o disposto nos CAPÍTULOS VII e IX deste Regulamento.

§ 2º Os filmes selecionados concorrerão nas 11 (onze) categorias do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas, e farão jus ao troféu e ao prêmio em dinheiro, conforme dispõem os artigos 22 e 23 deste Regulamento.

Art. 15. Em até 10 (dez dias), contados da divulgação prevista no “caput” do Artigo 13, o responsável pela inscrição do filme selecionado deverá enviar pelo site do Festival de Cinema de Gramado (www.festivaldegramado.net), arquivo eletrônico com o que segue:

I- cópia fiel do filme selecionado que será exibido na Mostra Gaúcha de Curtas durante a programação do 45º Festival de Cinema de Gramado, o qual deverá estar finalizado em 35 mm ou digital (MOV-H264), som dolby 5.1 com os seguintes canais: 1-Left; 2-Center; 3-right; 4left surround; 5-right surround; 6-subwoofer, a ser exibido em um projetor de 2k de resolução. Também serão aceitos filmes com finalização de som 2.0 (stereo). Serão excluídos outros formatos digitais.

II- ou cópia DCP dolby 5.1, com os seguintes canais: 1-L; 2-R; 3-C; 4-SW; 5-SL; 6-SR;

III- disponibilizar, via site de compartilhamento, a opção para download de um trailer ou trecho de até 02 (dois) minutos da obra inscrita, para utilização de divulgação;

§ 1º O descumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo implicará a exclusão do filme e a inclusão sucessivamente dos suplentes, mantido o disposto no “caput” do Art. 12A.

§ 2º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, a Comissão Organizadora da Mostra do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas poderá incluir sucessivamente, um dos cinco suplentes de acordo com o previsto no Art. 12-A.

§ 3º O prazo para envio de material dos eventuais suplentes será de até 10 (dez) dias a contar do comunicado da Organização do Festival.

Art. 16. As cópias dos filmes selecionados permanecerão no acervo do Festival de Cinema de Gramado.

Art. 17. Fica autorizada a exibição dos filmes selecionados na Mostra Gaúcha de Curtas, durante o 45º Festival de Cinema de Gramado.

§ 1º Fica autorizada, ainda, até 02 (duas) exibições dos filmes mencionados no “caput”, em evento a ser realizado a critério da Comissão Organizadora ou das instituições promotoras, após a cerimônia de premiação, como forma de divulgação dos trabalhos, da Mostra e do Prêmio, sem quaisquer ônus para os promotores e ou apoiadores, denominados no CAPÍTULO II.

§ 2º Fica autorizada a exibição, pela TV da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assim como por TVs Legislativas com ela conveniadas, dos filmes selecionados na Mostra Gaúcha de Curtas, sem quaisquer ônus para os promotores e ou apoiadores denominados no CAPÍTULO II, nas seguintes condições:

I – decorridos 24 meses de sua exibição oficial durante o 45º Festival de Cinema de Gramado;

II – por um período máximo de 24 meses a contar da data de encerramento do prazo de vacância;

III – as exibições ficam limitadas ao número de 06 (seis);

IV – no período de vacância previsto no inciso I, fica impedida a exibição dos filmes em emissoras de TV públicas ou privadas, salvo mediante remuneração à produção do filme.

CAPÍTULO VIII

DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO E DE JURADOS

Art. 18. As Comissões de Seleção e de Jurados serão constituídas por até 05 (cinco) integrantes cada uma, de modo que nenhum integrante participe das mesmas Comissões por mais de dois anos consecutivos.

§ 1º As Comissões de Seleção e de Jurados serão constituídas por realizadores (diretores, roteiristas, atores, produtores), exibidores, distribuidores, professores, críticos, jornalistas e outros profissionais de imprensa, desde que estes, ou seus parentes até o primeiro grau, não tenham qualquer participação em nenhum dos filmes inscritos e selecionados.

§ 2º É vedada a participação nas Comissões previstas no “caput” deste artigo, de integrantes da equipe de produção das obras inscritas e selecionadas, bem como de parentes destes em primeiro grau.

§ 3º As decisões das Comissões são irrevogáveis.

§ 4º As Comissões estarão automaticamente dissolvidas tão logo se realize a cerimônia de anúncio dos premiados com a entrega dos troféus nas 11 (onze) categorias do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas, durante a programação do 45º Festival de Cinema de Gramado.

Art. 19. A Comissão de Jurados será formada por até 05 (cinco) membros indicados pela Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas, conforme o disposto no § 1º do art. 18, desde que profissionais com atuação em outro estado que não o Rio Grande do Sul.

Art. 20. A Comissão de Jurados não poderá conceder prêmio compartilhado entre duas diferentes obras.

Art. 21. A Comissão de Jurados concederá os prêmios nas 11 (onze) categorias, de acordo com o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição dos filmes.

CAPÍTULO IX

DA PREMIAÇÃO

Art. 22. Os troféus atribuídos aos filmes vencedores do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema - Mostra Gaúcha de Curtas serão entregues em cerimônia específica, no Palácio dos Festivais, no dia 20 de agosto de 2017, em horário a ser estabelecido pela produção do Festival de Cinema de Gramado.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas não se responsabiliza pelos troféus após serem entregues aos vencedores.

Art. 23. A Comissão de Jurados deverá, obrigatoriamente, atribuir aos filmes integrantes da Mostra Gaúcha de Curtas, concorrentes ao Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema, os seguintes troféus e prêmios em dinheiro, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que serão assim distribuídos:

I – Troféu de Melhor Filme, prêmio no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II – Troféu de Melhor Ator, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III – Troféu de Melhor Atriz, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IV – Troféu de Melhor Diretor, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

V – Troféu de Melhor Roteiro, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VI – Troféu de Melhor Fotografia, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VII – Troféu de Melhor Montagem, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VIII – Troféu de Melhor Direção de Arte, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IX – Troféu de Melhor Música, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

X – Troféu de Melhor Edição de Som, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

XI – Troféu de Melhor Produtor/Produtor Executivo, prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 24. Cada um dos premiados na correspondente categoria receberá, por ocasião da cerimônia mencionada no “caput” do art. 22, um troféu da Mostra Gaúcha de Curtas – Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema, cuja confecção é de responsabilidade do 45º Festival de Cinema de Gramado.

Art. 25. Para receber o prêmio em dinheiro, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os premiados deverão entrar em contato com a instituição, por intermédio do telefone (51) 3210-2934, até o dia 15 de setembro de 2017, para informar seus dados de contato (telefone e e-mail).

§ 1º Os premiados pessoas físicas darão entrada ao processo de recebimento da premiação em dinheiro mediante o comparecimento na Divisão de Promoções Culturais e Prêmios do Departamento de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Praça Marechal Deodoro, 101 – Solar dos Câmara, 2º piso – telefone (51)3210-2934 –, munidos de original e de cópia da Identidade, do CPF e do comprovante de residência.

§ 2º O premiado pessoa jurídica dará entrada ao processo de recebimento da premiação em dinheiro mediante o encaminhamento, à Divisão de Promoções Culturais e Prêmios do Departamento de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Praça Marechal Deodoro, 101 – Solar dos Câmara, 2º piso – telefone (51)3210-2934, do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, bem como do nome e documentação (cópia de identidade e CPF), do representante legal da pessoa jurídica autorizado a receber o prêmio.

§ 3º Os prêmios serão pagos por meio de depósito bancário em conta corrente do agraciado, a ser informada no ato de entrega da documentação, na Divisão de Promoções Culturais e Prêmios do Departamento de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 4º A inobservância do prazo estipulado no caput deste Artigo poderá impedir o processo de empenho para o pagamento do prêmio.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas tem autonomia para prorrogar, ou não, o prazo de inscrição, de acordo com a necessidade do certame e da programação dos eventos, assim como autorizar, ou não, o recebimento de filmes após o prazo limite para constar no Programa do 45º Festival de Cinema de Gramado.

Art. 27. As Comissões de Seleção e de Jurados são soberanas em suas decisões, não cabendo recursos.

Art. 28. A Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas se reserva o direito de divulgar a totalidade dos filmes selecionados para a Mostra até 15 (quinze) dias antes do início da programação do 45º Festival de Cinema de Gramado.

Art. 29. Nenhum filme selecionado para a Mostra Gaúcha de Curtas poderá ser retirado do evento depois de anunciada a seleção e divulgada a programação oficial da Mostra, salvo em caso de constatação de alguma irregularidade, sendo a Comissão Organizadora soberana para avaliar a situação, não cabendo qualquer recurso desta decisão.

Art. 30. Os casos advindos de eventual omissão deste Regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas.

Art. 31. Todos os filmes inscritos no Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas estarão sujeitos às condições previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no “caput”, poderá implicar o impedimento de inscrição nas duas edições subsequentes do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema – Mostra Gaúcha de Curtas.



Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Superintendência de Comunicação e Cultura

Departamento de Cultura
Divisão de Promoções Culturais e Prêmios
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Prefeitura Municipal de Gramado
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Gramadotur – Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
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